O Decreto nº 118/2024 institui, em Carmo do Rio Verde (GO), a Política de Gestão de Riscos do Programa de Compliance Público Municipal. Trata-se de uma iniciativa de governança que busca identificar, analisar e tratar riscos que possam comprometer os objetivos da administração municipal, seguindo as boas práticas previstas na norma ABNT NBR ISO 31000:2018.

 

A política será implantada inicialmente na área de licitações e, depois, expandida gradualmente para todas as demais secretarias e setores da Prefeitura. Ela define princípios, diretrizes e responsabilidades, abrangendo riscos estratégicos, de conformidade, financeiros, operacionais, ambientais, de tecnologia da informação, de recursos humanos e de combate à corrupção.

 

A condução do processo conta com três pilares:

 

• Proprietários de Riscos (responsáveis por identificar e tratar os riscos em suas áreas);

• Escritório de Compliance Municipal (que coordena e dissemina a cultura de gestão de riscos);

• Comitê de Compliance Público Municipal – CCPM (que define o apetite a risco, aprova planos de ação e monitora os resultados);

 

 

Em resumo, o decreto fortalece a governança pública municipal, tornando a tomada de decisão mais segura, transparente e orientada à prevenção de problemas administrativos e ao combate à corrupção.

 

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Anexos do Programa

 

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Plano de Comunicação e Consulta do Eixo Governança assinado